{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90662,"origem":"stj","sha256_origem":"b7e936cd67dada93b5138b86ae3fac4937903fcb55725c610ed98609372a1282","registro_original":{"id_fonte":"000903987","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2819400","numero_registro":"202404666940","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO\nDEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932,\nIII DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ.\n1. Cabe à parte recorrente, nas razões de agravo em recurso\nespecial, rebater de forma específica os fundamentos para inadmissão\ndo recurso especial.\n2. A parte agravante, em suas razões de recurso especial,\nrestringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de\nrevolvimento do acervo fático-probatório, não realizando o\nnecessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o\nrecurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre.\n3. A pretensão de absolvição, no caso dos autos, envolve a valoração\ndo conjunto fático firmado nos autos pelas instâncias originárias,\nvedada pela Súmula 7/STJ\n4. Inviável a pretensão de restabelecimento da suspensão condicional\ndo processo, quando se verifica dos autos que o acusado foi\ndenunciado pela prática de outro crime, ainda que no momento do\noferecimento do benefício tal fato estivesse em fase de\ninvestigação. Inteligência do art. 89 da Lei n. 9.099/1995.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b6f51e593e9db3e6648dcfa029bd9d6f7920c007703ac40735de5a42d2d9d410","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}