{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90670,"origem":"stj","sha256_origem":"868d0f10b92bc065d0f1863b41393dc220582994980c7cdc59bd2c154cb70bea","registro_original":{"id_fonte":"000904016","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2671199","numero_registro":"202402200383","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Recurso\nespecial. Súmulas 7 e 83 do STJ. Agravo regimental improvido.\n1. A decisão de pronúncia foi fundamentada com base no princípio do\nin dubio pro societate, considerando a existência de prova da\nmaterialidade e indícios de autoria, conforme jurisprudência\ndominante.\n2. A revisão do acórdão demandaria reexame de provas, o que é vedado\npela Súmula 7 do STJ, uma vez que a questão envolve matéria\nfático-probatória.\n3. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do\nSTJ, aplicando-se a Súmula 83 do STJ, que impede o conhecimento do\nrecurso especial por divergência.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f2e1de2fb2ee8590f57cefd5e0d3d06afc612066a5d873a5b94ebbb34621c5b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}