# Registro público: TJRS — 50052817020238210037

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Uruguaiana
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906701/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906701.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e164fc3bca96b081c269fca64ef4c2f5abf2a54c32abf07103ba743f47f0300a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-15
- **Último ato com data válida:** 2024-03-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-04** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-02-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-02-21** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-02-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-02-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-02-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-02-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-08** — Preliminar (TPU 12753)
> **2024-01-09** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-08** — Mandado (TPU 985)
> **2024-01-08** — Mandado (TPU 985)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Maus Tratos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-04T18:28:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-20T15:46:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-02-08T15:19:15.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2024-01-09T15:58:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-08T15:21:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-01-08T15:06:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-01-08T14:14:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-01-08T14:14:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-11-16T12:10:32.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2023-11-04T01:19:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-05T12:05:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-25T13:08:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-13T12:45:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-12T13:43:28.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-09-12T13:43:28.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2023-09-12T11:29:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-11T23:10:06.000Z — Declaração de competência em conflito (TPU 11796)
- 2023-09-11T12:29:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-08T18:07:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-09-08T18:07:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-15T08:49:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-15T08:49:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2024-03-02T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-26T18:40:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-21T18:28:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-02-21T18:28:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-02-21T18:28:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-02-21T18:28:56.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-01-08T14:14:11.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2024-01-08T14:14:10.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-11-08T16:50:52.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
- 2023-10-24T16:37:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-24T16:09:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-10-24T16:09:38.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-09-13T13:24:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-13T12:46:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-09-12T11:29:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-11T23:10:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10508](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10508)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Maus Tratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-09-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-09-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-09-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-09-12 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-09-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-16 — Preliminar; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-01-08 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-08 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-01-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-01-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-02-08 — Preliminar; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2023-11-16 trata do assunto oficial «Maus Tratos»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2024-02-08 trata do assunto oficial «Maus Tratos»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 50014022220228210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/910080/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Uruguaiana / 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria
- [TJMA — 00002176120188100033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159309/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10508
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Uruguaiana / 1� VARA DA COMARCA DE COLINAS
- [TJSP — 15007466720238260491](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161342/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Uruguaiana / JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE IEPE
- [TJRS — 50044453620198210038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/888731/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Uruguaiana / 2ª Vara Criminal da Comarca de Vacaria
- [TJRS — 50612124020218210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/864770/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Uruguaiana / 3º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
- [TJSP — 00058142120128260568](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159377/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Uruguaiana / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SAO JOAO DA BOA VISTA
- [TJSP — 00204407920158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157686/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Uruguaiana / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES
- [TJRJ — 00234004420178190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2987551/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Uruguaiana / VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM