{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90671,"origem":"stj","sha256_origem":"30eb6734e86feebb8b34e97204f156d1f66f78f8d1c7c03f2e95f0cf4e11da99","registro_original":{"id_fonte":"000904310","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2509119","numero_registro":"202304283282","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nREINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que\nnegou provimento a recurso especial, no qual se discutia a aplicação\ndo princípio da insignificância e a dosimetria da pena em caso de\nfurto qualificado.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se o princípio da insignificância é\naplicável em caso de furto qualificado, considerando a reincidência\ne os maus antecedentes do agravante.\n3. A questão também envolve a análise da dosimetria da pena,\nespecificamente o aumento na primeira e na segunda fase devido aos\nmaus antecedentes e à reincidência, e a possibilidade de\nreconhecimento da atenuante da confissão espontânea informal.\nIII. Razões de decidir\n4. O princípio da insignificância não é aplicável devido à\nreincidência e aos maus antecedentes do agravante, que demonstram a\ntipicidade material da conduta criminosa.\n5. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, com aumento\njustificado em frações superiores a 1/6 (um sexto), devido à\nmultirreincidência e aos maus antecedentes.\n6. A atenuante da confissão espontânea não é aplicável, pois a\nconfissão foi informal e não utilizada como fundamento para a\ncondenação.\n7. O regime prisional inicial fechado foi devidamente justificado\npela reincidência e maus antecedentes, conforme o art. 33, §§ 2º e\n3º, do Código Penal.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica\nem casos de reincidência e maus antecedentes. 2. A dosimetria da\npena pode ser aumentada em frações superiores a 1/6 (um sexto) em\ncasos de multirreincidência. 3. A confissão espontânea informal não\ngera direito à atenuante se não utilizada como fundamento da\ncondenação. 4. O regime prisional inicial fechado é justificado pela\nreincidência e maus antecedentes.\nDispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CP, art.\n59; CP, art. 61, I; CP, art. 65, III, \"d\".Jurisprudência relevante\ncitada: STF, HC 84.412/SP; STJ, AgRg no HC 944.558/SC, Rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024; STJ, AgRg\nno HC 927.274/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 18/12/2024; STJ, AgRg no HC 902.925/GO, Rel. Min.\nJoel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024; STJ, HC\n952.776/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em\n26/11/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2cd4c4a5740017a3d4305b1a324773697917887c351e64b480cb4f4dee11c022","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}