{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90672,"origem":"stj","sha256_origem":"4ef251627e6e0beb055963c6c5df84c3984f442fe2922ab468f06db51977f9e6","registro_original":{"id_fonte":"000904311","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2775605","numero_registro":"202404009765","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E\nPROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. REDUTORA DO\nTRÁFICO PRIVILEGIADO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSÍBILIDADE.\nSÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. No caso dos autos, a negativa de aplicação da causa especial de\ndiminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006\nteve como fundamento as circunstâncias do caso concreto, notadamente\nas reiteradas e injustificadas viagens do acusado ao exterior, em\ncurto espaço de tempo e em situações semelhantes àquela na qual foi\npreso em flagrante por transportar considerável quantidade de droga\n- 1,483kg (um quilo quatrocentos e oitenta e três gramas) de\ncocaína.\n2. Rever as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, a\nfim de reconhecer que não há provas do envolvimento profissional do\nacusado com o tráfico internacional de drogas, exigiria aprofundado\nrevolvimento probatório, juízo que encontra óbice na Súmula n. 7 do\nSuperior Tribunal de Justiça. Precedentes.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"83f540121f3fa2dff782699384fc9e233940a320e0e02ecf9b0caae4bbfa3f2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}