{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90673,"origem":"stj","sha256_origem":"7db2aac80147fadc1cd7da2ea297c15118a5e49adbcc4f086393e278ac4277de","registro_original":{"id_fonte":"000904312","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2788805","numero_registro":"202404214170","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nFURTO QUALIFICADO. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a recurso especial, mantendo a rejeição da denúncia por\natipicidade material da conduta, com base no princípio da\ninsignificância.\n2. Fato relevante. A decisão recorrida rejeitou a denúncia por\ntentativa de furto, considerando os valores dos bens irrisórios. Os\nréus possuem histórico de múltiplas incursões delitivas, incluindo\ndelitos patrimoniais e dolosos contra a vida.\n3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem afastou a aplicação\ndo princípio da insignificância, destacando a reiteração delitiva\ndos réus e a natureza qualificada do furto, o que denota elevado\ngrau de reprovabilidade do comportamento.\nII. Questão em discussão\n4. A discussão consiste em saber se o princípio da insignificância é\naplicável em casos de furto qualificado, considerando a reiteração\ndelitiva dos agentes e o valor dos bens subtraídos.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência do STJ estabelece que a reiteração delitiva e a\nprática da qualificadora do furto são circunstâncias capazes de\njustificar o afastamento da aplicação do princípio da\ninsignificância.\n6. No caso, o valor dos bens subtraídos é relevante e a\nhabitualidade criminosa dos réus demonstra a tipicidade material da\nconduta, não preenchendo os requisitos para a aplicação do princípio\nda insignificância.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A reiteração delitiva e a prática da\nqualificadora do furto são circunstâncias capazes de justificar o\nafastamento da aplicação do princípio da insignificância. 2. A\nhabitualidade criminosa dos réus demonstra a tipicidade material da\nconduta, não preenchendo os requisitos para a aplicação do princípio\nda insignificância.\nDispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais\nespecíficos citados.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 944.558/SC, Rel.\nMin. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a6e5f1c9cfdb672dd183571fa523a27b1ce4d239be1f38fc7d7de422b91fa1cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}