{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90676,"origem":"stj","sha256_origem":"543d257e9784daa4a206fac3199cd79a381f73bae49d91e4877e17eeaea0b5a4","registro_original":{"id_fonte":"000904371","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"964295","numero_registro":"202404518200","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECORRIDO PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES E\nENDEREÇO CERTO. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR.\nCAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE BASTAM. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\n1. A excepcionalidade é a privação cautelar da liberdade antes do\ntrânsito em julgado da sentença condenatória.\n2. No caso, o recorrido foi preso com quantidade não relevante de\ndrogas.\n3. Agravado que não possui envolvimento com atividades criminosas\nnem integra organização criminosa.\n4. Ausência de fundamentação hábil para manutenção da prisão\npreventiva.\n5. Medidas cautelares diversas da prisão que bastam ao caso\nconcreto.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8f3671579ba9fbe39b20fca38b910ecf926364b620fe74709c29ea7694ed8c2b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}