{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90677,"origem":"stj","sha256_origem":"5fe23bf366cccc28448b50c47f6fb491b81c7e8c67e804618bd5878ec1fad6b5","registro_original":{"id_fonte":"000904372","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2092693","numero_registro":"202302997415","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE\nPORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO\nDA INSIGNIFICÂNCIA. APREENSÃO NO CONTEXTO DE OUTRO CRIME.\nJURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  AGRAVO IMPROVIDO.\n1.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a\naplicação do princípio da insignificância quando as munições, apesar\nde apreendidas em pequena quantidade, tiverem sido encontradas no\ncontexto de outro crime, circunstância que efetivamente demonstra a\nlesividade da conduta.\n2. Caso em que o delito foi praticado no contexto de outros crimes,\ncomo tráfico de drogas, receptação e furto, o que evidencia a maior\nreprovabilidade da conduta, obstando a incidência do princípio da\ninsignificância.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"34150c9092516ccf68b0dd7fb6df0f33c7273697a7164cb909853ab2d4762be1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}