# Registro público: TJSC — 09012413920158240058 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-03-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906833/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906833.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9155fb2c315607ad63b72344a0d0f6c36f011831d6be8c84b11aec192ebd2a93 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 66 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-20 - **Último ato com data válida:** 2020-08-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-12** — Definitivo (TPU 246) > **2020-08-12** — Documento (TPU 581) > **2020-08-11** — Documento (TPU 581) > **2020-08-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-08-05** — Documento (TPU 581) > **2020-07-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-07-28** — Custas (TPU 479) > **2020-07-28** — Recebimento (TPU 132) > **2020-07-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-07-16** — Documento (TPU 581) > **2020-07-16** — Recebimento (TPU 979) > **2020-07-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-08-07T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-07-29T16:49:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-07-28T18:09:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-04-24T14:52:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-04-24T14:52:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-04-24T11:35:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-10-23T15:50:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-10-23T15:44:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-03T14:08:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-03T14:08:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-03T11:50:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-15T16:46:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-15T16:39:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-06T15:39:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-06T15:39:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-30T10:51:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-14T18:01:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-14T11:37:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-18T09:01:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-23T16:58:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-07T16:58:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-15T16:30:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-26T17:17:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-26T13:31:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-13T08:53:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-07T13:47:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-07T13:44:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-07T13:42:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-22T12:35:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-16T13:49:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-20T19:33:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-20T18:01:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-20T18:01:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-08-12T16:33:38.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-08-12T16:33:31.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-08-11T13:10:11.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-08-05T18:42:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-28T18:10:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-07-28T18:09:59.000Z — Custas (TPU 479) - 2020-07-16T13:03:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906833.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 66 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-06-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2019-12-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2020-04-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2020-04-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2020-04-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2020-04-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2020-05-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2020-05-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2020-07-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2020-07-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2020-07-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2020-07-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2020-07-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2020-07-28 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2020-08-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2020-08-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2020-08-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2020-08-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-29T12:44:45\.888000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150320122019 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-03\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9155fb2c315607ad63b72344a0d0f6c36f011831d6be8c84b11aec192ebd2a93 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09017341620158240058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul - [TJPR — 00000221919828160115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584636/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul / MATELÂNDIA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRJ — 00051283320188190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5585009/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 09017368320158240058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907255/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul - [TJSC — 09026037620158240058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906763/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul - [TJRJ — 00050429120208190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584961/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00052227820188190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584854/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJPR — 00000218520058160193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584840/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul / CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 9155fb2c315607ad63b72344a0d0f6c36f011831d6be8c84b11aec192ebd2a93 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 9155fb2c315607ad63b72344a0d0f6c36f011831d6be8c84b11aec192ebd2a93 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)