{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90697,"origem":"stj","sha256_origem":"ca9c9864ca8972089c05e1e742e9d5ac0856f8d85e663bd0ada017fe6838a28c","registro_original":{"id_fonte":"000904410","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2502945","numero_registro":"202304047258","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A DENÚNCIA RESTA CALCADA EM\nELEMENTOS DE INFORMAÇÃO ILÍCITOS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.\nINOCORRÊNCIA. ANÁLISE MERAMENTE PERFUNCTÓRIA. VÍCIOS DA DILIGÊNCIA\nQUE CONSTITUEM MATÉRIA DE MÉRITO E DEVEM SER OBJETO DE ANÁLISE\nQUANDO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.  No caso dos autos, o agravante sustenta não incidir o óbice\nsupramencionado, além de aduzir que os elementos de informação que\ndão suporte à denúncia são manifestamente ilícitos, visto que\n\"obtidos a partir de ingresso dos policiais na residência do acusado\napenas com base em ele possuir antecedentes\" e em razão de não ter\nsido comprovado o consentimento do morador para com a realização da\ndiligência.\n2. Não se vislumbra violação aos dispositivos infraconstitucionais\nmencionados no recurso especial, visto que a análise a ser efetuada\nquando do recebimento da denúncia é meramente perfunctória, devendo\na análise dos requisitos atinentes à justa causa se restringir à\nexistência de provas atinentes à materialidade do crime e de\nindícios suficientes de autoria, requisitos estes que se fazem\npresentes no caso concreto, de modo que inexiste ofensa ao art. 41\ndo CPP.\n3. A análise acerca da inobservância ao art. 157 e ao art. 240,\nambos do CPP, constitui matéria de mérito, que deveria ser analisada\ntão somente em sede de sentença penal, após a competente instrução\ncriminal, e não na análise preliminar de recebimento da exordial\nacusatória, sendo certo que esta última análise deve se restringir à\nverificação da (in)existência dos requisitos previstos no art. 395\ndo Código de Processo Penal, sendo de se destacar que eventual\nilicitude probatória não se enquadra nos conceitos previstos neste\núltimo dispositivo legal.\n4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"A arguida inexistência\nde substrato probatório para respaldar a exordial acusatória, da\nforma como colocada pelo agravante, demandaria o reexame dos\nelementos indiciários constantes dos autos, o que é defeso em\nrecurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta\nCorte\" (AgRg no AREsp n. 1.831.811/SP, relator Ministro Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de\n29/6/2021).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f462e7b5de9777e7b5db269c4d73fc74340511c97bcbe1d70672aafae462c909","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}