{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90698,"origem":"stj","sha256_origem":"384e94ae7fa01d4fd7287199b410acac813a4b1035f7292ea799a78b9a092633","registro_original":{"id_fonte":"000904411","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2406912","numero_registro":"202302377776","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que conheceu o\nagravo para não conhecer do recurso especial, em processo de\nhomicídio qualificado, onde os réus foram absolvidos pelo Tribunal\ndo Júri.\n2. O Ministério Público alegou negativa de prestação jurisdicional e\ninobservância do art. 619 do Código de Processo Penal, sustentando\nque o veredicto absolutório dos jurados não encontra amparo nas\nprovas dos autos.\nII. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber\nse houve negativa de prestação jurisdicional e se é possível\nsuperar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ para o conhecimento do\nrecurso especial.\nIII. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator não\nafronta o princípio da colegialidade, pois está em conformidade com\na jurisprudência dominante do STJ, permitindo a interposição de\nagravo regimental para apreciação pelo colegiado.\n5. O acórdão recorrido está fundamentado e não padece de vícios que\njustifiquem a alegação de negativa de prestação jurisdicional, uma\nvez que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as\nteses expostas no recurso.\n6. A pretensão do recorrente de reanálise de fatos e provas esbarra\nna Súmula 7 do STJ, que veda o revolvimento de matéria\nfático-probatória em recurso especial.\n7. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em\nconsonância com a jurisprudência do STJ, não havendo divergência que\njustifique a superação da Súmula 83 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento: \"1. A decisão monocrática do relator, em\nconformidade com a jurisprudência dominante, não viola o princípio\nda colegialidade. 2. A negativa de prestação jurisdicional não se\nconfigura quando o acórdão está fundamentado e não há omissão\nrelevante. 3. A Súmula 7 do STJ impede o reexame de fatos e provas\nem recurso especial. 4. A Súmula 83 do STJ é aplicável quando o\nentendimento do Tribunal de origem está em consonância com a\njurisprudência do STJ\".\nDispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 593, III,\nd.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 147.556/MT, Min.\nLaurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/6/2021; STJ, AgRg no HC 536.663/ES,\nMin. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 16/08/2021; STJ, AgRg\nno RHC 147.759/PE, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe\n16/08/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2a6b50fcda76a0b91be95fad7b6381d403b68cbdfcd94116ccbd5c7a6dc98e4f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}