{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90700,"origem":"stj","sha256_origem":"423364a9dd60e8213137e4a378275908a73cabab0de7626488a0d243b6abe435","registro_original":{"id_fonte":"000904413","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1317451","numero_registro":"201801524095","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nOPERAÇÃO DENARIUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. EVASÃO DE DIVISAS. PRINCÍPIO DA\nCORRELAÇÃO. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE AO ART. 155 DO\nCPP; ART. 1º, § 1º; E ART. 2º, AMBOS DA LEI N. 12.850/2013. SÚMULA\nN. 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1º, § 4º, DA LEI N. 9.613/1998.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Compulsando os autos, verifica-se que \"o acórdão ora atacado não\nincorreu nas apontadas ilegalidades, pois devidamente respeitado o\nprincípio da correlação entre denúncia e sentença (art. 384 do\nCódigo de Processo Penal), uma vez que o Magistrado singular\ncondenou o recorrido com base nas provas colhidas nos autos -\ncorroborado pelo Tribunal local -, cuja base fática foi devidamente\ndescrita na peça de acusação, da qual o acusado teve oportunidade de\nse defender ao longo de toda a instrução criminal\". Dessarte,\n\"Decidir de forma diversa da Corte de origem demandaria dilação\nprobatória, inviável na via estreita do writ, conforme pacífica\njurisprudência deste Tribunal Superior\" (AgRg no HC n. 562.415/RS,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n19/5/2020, DJe de 27/5/2020).\n2. Ademais, na linha da jurisprudência desta Corte, não é necessário\nque a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta\nsupostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente\nserão esclarecidos durante a instrução processual, momento\napropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo\ntitular da ação penal pública, ainda mais em delitos de autoria\ncoletiva, como na espécie.\n3. Quanto à idoneidade do édito condenatório, verifica-se, como\ncediço, que perscrutar o acerto ou o desacerto do entendimento\nfixado pelas instâncias ordinárias ultrapassa os limites cognitivos\ndo apelo nobre, notadamente no caso vertente, em que a condenação\nrespaldou-se a partir do cotejo dos elementos de prova coligidos aos\nautos.\n4. A tese deduzida no recurso especial - de que o \"v. acórdão está\nequivocado ao entender como delitos autônomos de lavagem de\ndinheiro, isto é, como reiteração desta conduta criminosa, os\naludidos 'pagamentos e transferências', pois estes são consequência\nde 'uma operação de câmbio ... de US$ 150.000,00'. Portanto, a\nlavagem de capitais teria ocorrido apenas com a ocultação dos US$\n150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares norte-americanos),\nenquanto os posteriores 'pagamentos e transferências' seriam etapas\ndesta única conduta, voltadas para a integração do mesmo capital\nilícito na economia formal e não novos delitos de lavagem de\ndinheiro\" (e-STJ fl. 11.054, grifei) - não foi debatida de forma\nespecífica na origem e não houve a oportuna provocação do exame da\nquaestio por meio de embargos de declaração para esse fim, sendo\npatente a falta de prequestionamento. Destarte, no ponto, incide a\nvedação prescrita nas Súmulas n. 282 e 356/STF.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 562415>>-RS\n(INÉPCIA DA DENÚNCIA)\n   STJ - <<HC 489902>>-RJ, <<HC 491258>>-PA, <<HC 229648>>-RS\n(ABSOLVIÇÃO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1945252>>-RJ, <<AgRg no REsp 1612200>>-SC\n(PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356 DO STF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 980386>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5cebf86b9abfee150de6c6a88031d72352ee35fcbc0012e0c86e71bd03f2715a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}