{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90701,"origem":"stj","sha256_origem":"6b495b2e1eb8f2b4152d35ab6fb4dc07aacf234689e857f0c63e594b2bbbcb55","registro_original":{"id_fonte":"000904414","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2518209","numero_registro":"202304340022","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.\nPROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE OITIVA\nPRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VÍCIO FORMAL NÃO CAUSADO PELO APENADO.\nEXCEPCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\n1. \"Esta Corte possui o entendimento de que não se mostra razoável\ndeterminar o retorno do apenado ao regime mais gravoso, pois ele não\npode ser prejudicado com a nulidade à qual não deu causa, sendo\nválido, nesse caso, a manifestação ministerial a posteriori\" (AgRg\nno REsp n. 1.364.215/SE, Ministro Campos Marques (Desembargador\nconvocado do TJPR), Quinta Turma, DJe 8/5/2013).\n2. No presente caso, verifico que o Tribunal estadual impôs ônus ao\napenado por nulidade a que não deu causa, determinando a regressão\nde regime para que o Juízo de primeiro grau promovesse a oitiva do\nMinistério Público, providência vedada pela jurisprudência desta\nCorte Superior que entende possível a manifestação posterior do\nParquet nessas situações.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"42e4d018eea37572247563b5f56b7a2736153a4d646dedcc15fb2b72aeb23012","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}