{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90704,"origem":"stj","sha256_origem":"102d99fde896957628c0667643c642ca9a566faeb04b1d79b4a24083a2623366","registro_original":{"id_fonte":"000904420","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2742738","numero_registro":"202403429188","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL E\nVEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nconheceu do agravo para não conhecer do recurso especial subjacente,\nalegando ilicitude das provas obtidas em decorrência de busca\npessoal e veicular realizada pela polícia militar sem justa causa.\nII. Questão em discussão\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a abordagem e a\nbusca pessoal e veicular realizadas pela polícia militar foram\nilegais por ausência de justa causa e (ii) avaliar a validade das\nprovas obtidas na operação policial sob o argumento de violação dos\narts. 157 e 244 do CPP e do princípio da inviolabilidade da\nintimidade (art. 5º, X, da CF).\nIII. Razões de decidir\n3. O art. 244 do Código de Processo Penal permite a realização de\nbusca pessoal sem mandado judicial em situações de flagrante ou\nfundada suspeita de que o indivíduo porta objetos ilícitos ou\nconstitua prova de crime.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Corte\nInteramericana de Direitos Humanos exige que a busca pessoal seja\nprecedida por fundadas razões baseadas em elementos objetivos,\nrejeitando meras impressões subjetivas dos agentes policiais.\n5. No caso concreto, a abordagem foi justificada por uma série de\ncircunstâncias: o acusado estava parado no acostamento com o carro\nligado, fugiu em alta velocidade ao perceber a aproximação policial\ne foi capturado após colidir com um poste, sendo encontrado com mais\nde 1kg (um quilo) de cocaína no veículo.\n6. A análise da Corte de origem verificou que os policiais tinham\nmotivos concretos para suspeitar do acusado, confirmando a\nlegalidade da busca pessoal/veicular e a validade das provas\nobtidas. A revisão dessa conclusão implicaria reexame de provas,\nvedado pela Súmula n. 7/STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A busca pessoal e veicular sem mandado\njudicial é válida quando há fundada suspeita baseada em elementos\nobjetivos. 2. A revisão de decisão que confirma a legalidade de\nbusca e apreensão exige reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/\nSTJ.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 244; CF/1988, art. 5º,\nX; CPP, art. 157.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, RHC n. 158.580/BA, rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, DJe 25/04/2022; STJ, AgRg no HC n.\n737.535/RJ, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j.\n04/03/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.433.898/SP, rel. Min. Rogério\nSchietti Cruz, Sexta Turma, j. 14/05/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"623aaeaa5a09547f2d9b7632394509d376c8530e619808714fac7d78161c7801","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}