{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90705,"origem":"stj","sha256_origem":"e143c0be671dc3f5e5668711a450dc93178f7bf3f5f349f13764d3fbcb6933a0","registro_original":{"id_fonte":"000904421","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2793228","numero_registro":"202404277270","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE EM\nLICITAÇÃO. FRUSTAÇÃO DE CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO\nCARACTERIZAÇÃO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993.\nNULIDADE DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ABSOLVIÇÃO E REVISÃO DA\nDOSIMETRIA PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO\nDE REEXAME PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVADO PREJUÍZO AO ERÁRIO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No que se refere à apontada nulidade da interceptação telemática,\nnão se vislumbra como alterar o julgado estadual, uma vez que\nexpressamente afirmada a inexistência de irregularidade. Pensar de\noutra forma demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos\nautos, o que encontra impeço na Súmula n. 7/STJ.\n2. Da análise dos autos, observa-se que o colegiado local\nfundamentou em elementos de informação concretos dos autos a sua\nconclusão acerca da existência de provas suficientes a justificar a\ncondenação dos réus pelo crime previsto no art. 90 da Lei n.\n8.666/1993. Diante desse cenário, inviável a inversão das premissas\nfáticas estabelecidas pelas instâncias de origem, uma vez que, na\nvia do recurso especial, não é autorizado o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, conforme estabelece o enunciado 7 da\nSúmula desta Corte Superior.\n3. Ausência de manifestação da Corte de origem quanto à nulidade,\npor ausência da juntada de decisões autorizadoras das interceptações\ne decisão que autorizou o compartilhamento das provas realizadas\npelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado - GAECO, a\nimpedir o exame diretamente por este Superior Tribunal de Justiça,\nsob pena de indevida supressão de instância.\n4. A instância de origem apresentou fundamentos idôneos que permitem\na exasperação da pena-base. No que se refere às consequências do\ndelito, tendo em vista que os pagamentos foram realizados à empresa\nvencedora do certame, com prejuízo aos cofres públicos,\nprincipalmente em se considerando que houve rescisão antecipada do\ncontrato para contratar nova empresa, o que reveste a conduta de\nmaior gravidade e demanda o desvalor do vetor consequências.\n5. Não cabe revisão da dosimetria da pena em recurso especial, salvo\nmanifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica no\ncaso em tela.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art2","urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art5"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS\n        ART:00002 INC:00002 ART:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO - DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA -\nPRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 139165>>-SP\n(DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2042325>>-MS\n(CRIME DE RESPONSABILIDADE - DISPENSA DE LICITAÇÃO - PENA-BASE -\nEXASPERAÇÃO - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2126675>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no REsp 2067937>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d8c4edccbcab9f6706e9ec801e8613d4dfa047c867dcc694c96c110e305c7e27","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}