{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90711,"origem":"stj","sha256_origem":"fc8582a7a13a42e68241c6b375f2d781bc06feb957fd0286f57325fab50e4d90","registro_original":{"id_fonte":"000904508","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"742964","numero_registro":"202201485749","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nRECONHECIMENTO DE PESSOAS. PROVAS INDEPENDENTES. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental em habeas corpus interposto\ncontra decisão que denegou a ordem, mantendo a condenação dos\nagravantes pelo crime de roubo majorado, com base em reconhecimento\npessoal e outras provas.\n2. Os agravantes foram condenados a 9 anos, 8 meses e 20 dias de\nreclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto\nno art. 157, § 2°, inciso II, e § 2-A, inciso I, do Código Penal.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase\ninquisitiva, sem observância do art. 226 do CPP, invalida a\ncondenação, mesmo quando há outras provas independentes que atestam\na autoria e a materialidade delitivas.\n4. Outra questão em discussão é se a pena-base pode ser\nredimensionada e a causa de aumento pelo uso de arma de fogo\nafastada, considerando a ausência de apreensão e perícia da arma.\nIII. Razões de decidir\n5. A condenação não se baseou exclusivamente\nno reconhecimento pessoal, mas também em outras provas, como a\napreensão de objetos roubados em posse dos agravantes e depoimentos\ndas vítimas.\n6. A jurisprudência pacífica desta Corte dispensa a apreensão e\nperícia da arma de fogo para a aplicação da majorante, desde que\nexistam outros meios de prova que comprovem seu uso.\n7. O redimensionamento da pena-base e o afastamento da causa de\naumento não são cabíveis, pois a fundamentação da sentença\ncondenatória explicitou as circunstâncias prejudiciais aos réus, em\nconformidade com a jurisprudência.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A nulidade do reconhecimento pessoal\nrealizado sem observância do art. 226 do CPP não invalida a\ncondenação quando há outras provas independentes que atestam a\nautoria e a materialidade delitivas. 2. A apreensão e perícia da\narma de fogo são dispensáveis para a aplicação da majorante, desde\nque existam outros meios de prova que comprovem seu uso.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 226; CP, art. 157, § 2°,\ninciso II, e § 2-A, inciso I. Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg no HC n. 745.822/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 14.6.2022; STF, RHC n. 206.846, relator\nMinistro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 22.2.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"926e3114c9f7e6cb6a982722ca52c8628ed39c3de319da55ae7e11deb85e5e90","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}