{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90712,"origem":"stj","sha256_origem":"ecb146a93289d9072869d2a37d7da5758e1cfb9711b2613e7f13e1044580cead","registro_original":{"id_fonte":"000904509","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"976302","numero_registro":"202500160650","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO\nPREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser\ncomputados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se\npautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da\nproporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso\ne suas particularidades.\n2. O decreto preventivo informa que o paciente foi preso porque\n\"possui maus antecedentes, sendo inclusive REINCIDENTE, conforme\nfazem prova a folha e a certidão de antecedentes criminais\", motivo\npelo qual o Juiz de Direito \"constat[ou] que o acusado é pessoa\nperigosa e voltada para a prática de crimes\". As informações de fls.\n442-766 narram que a Polícia Civil simplesmente não respondia aos\nofícios do Juiz de Direito, que teve de acionar a Corregedoria. Os\nautos foram distribuídos à Vara apenas em 7/1/2025 e remetidos ao MP\nem 8/1/2025, tendo sido devolvidos em 29/1/2025, ocasião em que o\nPromotor pediu conclusão das investigações em 30 dias. A Juíza de\nDireito determinou o retorno dos autos à DEPOL por 15 dias e\nconsignou que \"a prisão do paciente é considerada necessária por\neste juizo para a garantia da ordem pública, a fim de evitar a\nreiteração delitiva, tendo em vista que, mesmo tendo cumprido pena\nhá pouco mais de 01 (um) ano nos autos n° 0219000-97.2013.8.13.0231,\no acusado voltou a delinquir\", bem como o fato de \"o acusado [ter\nse] evadi[do] do local do crime, a fim de evitar sua prisão, sendo\ndetido em outra cidade, localizada a mais de 280 km desta Comarca, o\nque demonstra que não tem intenção de submeter-se à lei\".\n3. Diante das (a) informações prestadas pela Juíza de Direito - o\nrisco concreto de reiteração delitiva em função da reincidência, o\nfato de o paciente ter cumprido pena até pouco antes da pratica do\ncrime em comento, bem como a tentativa de fuga -, (b) a sanção\ncominada em abstrato para o crime atribuído ao acusado e do (c)\ntempo transcorrido de segregação processual, não é possível\nvislumbrar-se, ao menos por ora, desproporcionalidade no período\nperpassado, tampouco a presença de coação ilegal, a ser reconhecida\npor esta Corte de Justiça.\n4. Portanto, verificadas a compatibilidade da duração do processo\ncom as particularidades do caso concreto e a diligência do Poder\nJudiciário no processamento do feito, fica afastada, ao menos por\nora, a alegação de excesso de prazo.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"751642bcb344914c29513864c196bcaf3e13abc42f780416e79f68baef0965d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}