# Registro público: STJ — 976302 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-03-19 - **Publicação:** 2025-03-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/90712/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/90712.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ecb146a93289d9072869d2a37d7da5758e1cfb9711b2613e7f13e1044580cead ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000904509 - **Número de registro na fonte:** 202500160650 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades. - **Item 2 (texto oficial):** O decreto preventivo informa que o paciente foi preso porque "possui maus antecedentes, sendo inclusive REINCIDENTE, conforme fazem prova a folha e a certidão de antecedentes criminais", motivo pelo qual o Juiz de Direito "constat[ou] que o acusado é pessoa perigosa e voltada para a prática de crimes". As informações de fls. 442-766 narram que a Polícia Civil simplesmente não respondia aos ofícios do Juiz de Direito, que teve de acionar a Corregedoria. Os autos foram distribuídos à Vara apenas em 7/1/2025 e remetidos ao MP em 8/1/2025, tendo sido devolvidos em 29/1/2025, ocasião em que o Promotor pediu conclusão das investigações em 30 dias. A Juíza de Direito determinou o retorno dos autos à DEPOL por 15 dias e consignou que "a prisão do paciente é considerada necessária por este juizo para a garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva, tendo em vista que, mesmo tendo cumprido pena há pouco mais de 01 (um) ano nos autos n° 0219000-97.2013.8.13.0231, o acusado voltou a delinquir", bem como o fato de "o acusado [ter se] evadi[do] do local do crime, a fim de evitar sua prisão, sendo detido em outra cidade, localizada a mais de 280 km desta Comarca, o que demonstra que não tem intenção de submeter-se à lei". - **Item 3 (texto oficial):** Diante das (a) informações prestadas pela Juíza de Direito - o risco concreto de reiteração delitiva em função da reincidência, o fato de o paciente ter cumprido pena até pouco antes da pratica do crime em comento, bem como a tentativa de fuga -, (b) a sanção cominada em abstrato para o crime atribuído ao acusado e do (c) tempo transcorrido de segregação processual, não é possível vislumbrar-se, ao menos por ora, desproporcionalidade no período perpassado, tampouco a presença de coação ilegal, a ser reconhecida por esta Corte de Justiça. - **Item 4 (texto oficial):** Portanto, verificadas a compatibilidade da duração do processo com as particularidades do caso concreto e a diligência do Poder Judiciário no processamento do feito, fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades. 2. O decreto preventivo informa que o paciente foi preso porque "possui maus antecedentes, sendo inclusive REINCIDENTE, conforme fazem prova a folha e a certidão de antecedentes criminais", motivo pelo qual o Juiz de Direito "constat[ou] que o acusado é pessoa perigosa e voltada para a prática de crimes". As informações de fls. 442-766 narram que a Polícia Civil simplesmente não respondia aos ofícios do Juiz de Direito, que teve de acionar a Corregedoria. Os autos foram distribuídos à Vara apenas em 7/1/2025 e remetidos ao MP em 8/1/2025, tendo sido devolvidos em 29/1/2025, ocasião em que o Promotor pediu conclusão das investigações em 30 dias. A Juíza de Direito determinou o retorno dos autos à DEPOL por 15 dias e consignou que "a prisão do paciente é considerada necessária por este juizo para a garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva, tendo em vista que, mesmo tendo cumprido pena há pouco mais de 01 (um) ano nos autos n° 0219000-97.2013.8.13.0231, o acusado voltou a delinquir", bem como o fato de "o acusado [ter se] evadi[do] do local do crime, a fim de evitar sua prisão, sendo detido em outra cidade, localizada a mais de 280 km desta Comarca, o que demonstra que não tem intenção de submeter-se à lei". 3. Diante das (a) informações prestadas pela Juíza de Direito - o risco concreto de reiteração delitiva em função da reincidência, o fato de o paciente ter cumprido pena até pouco antes da pratica do crime em comento, bem como a tentativa de fuga -, (b) a sanção cominada em abstrato para o crime atribuído ao acusado e do (c) tempo transcorrido de segregação processual, não é possível vislumbrar-se, ao menos por ora, desproporcionalidade no período perpassado, tampouco a presença de coação ilegal, a ser reconhecida por esta Corte de Justiça. 4. Portanto, verificadas a compatibilidade da duração do processo com as particularidades do caso concreto e a diligência do Poder Judiciário no processamento do feito, fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo. 5. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** ecb146a93289d9072869d2a37d7da5758e1cfb9711b2613e7f13e1044580cead - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)