{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90713,"origem":"stj","sha256_origem":"ccc6a8114f0e1aab85a5598b2c232c7ede7353e849e263a5cc6314ac24131402","registro_original":{"id_fonte":"000904510","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"935972","numero_registro":"202402969425","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. ESTUPRO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA NA ORIGEM.\nACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO.\nAGRAVO IMPROVIDO.\n1. O art. 105, I, e, da Constituição Federal dispõe que a\ncompetência do Superior Tribunal de Justiça para julgar revisão\ncriminal é limitada às hipóteses de revisão de seus próprios\njulgados, o que não é o caso dos autos, nos quais se pretende que\nesta Corte Superior julgue revisão criminal de condenação transitada\nem julgado proferida por Tribunal estadual.\n2. No caso em análise, mesmo que a defesa tenha ajuizado o pedido de\nrevisão criminal na origem, o acórdão que a indeferiu transitou em\njulgado antes da impetração, aplicando-se ao caso o entendimento de\nausência de competência do STJ para novo julgamento de ação penal\ntransitada em julgado e proferida por Tribunal estadual.\n3. A defesa não afastou a fundamentação da Corte de origem no que\ndiz respeito à preclusão das supostas nulidades apontadas e à\nimpossibilidade de se utilizar a revisão criminal como segundo\nrecurso de apelação, visando ao mero reexame de fatos e provas, sem\nque se verifique hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei\npenal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I,\ndo Código de Processo Penal.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9b92f2d27c4e16b0d6f8f9a26142f6fa1bd324abc281f18f0eb4109107a87805","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}