{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90714,"origem":"stj","sha256_origem":"43e3352e5a95cdfd6ff47f2221f40a5cd666aa09300cc8817a762e5f7f7c0829","registro_original":{"id_fonte":"000904512","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"964090","numero_registro":"202404505966","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nNULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndenegou a ordem de habeas corpus, na qual a defesa alegava nulidade\nprocessual por ausência de intimação pessoal do réu acerca da\nsentença condenatória.\n2. O agravante foi condenado a 8 anos e 2 meses de reclusão,\nposteriormente reduzidos para 5 anos e 4 meses, pela prática de\nroubo circunstanciado, conforme art. 157, § 2º, incisos I e II, do\nCódigo Penal.\n3. A defesa ajuizou revisão criminal, não conhecida pela Corte\nestadual, sob o argumento de que a ação revisional se apresentava\ncomo nova apelação.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência de intimação pessoal do réu acerca da sentença\ncondenatória configura nulidade processual capaz de ensejar a\ncassação do acórdão e da sentença condenatória.\n5. A defesa alega que, mesmo que a intimação tenha ocorrido, é\nnecessário verificar se o ato atendeu a todas as formalidades,\nespecialmente quanto à entrega de contrafé.\nIII. Razões de decidir\n6. A decisão agravada considerou que eventual\nnulidade foi sanada com a posterior intimação pessoal válida, não\nhavendo comprovação de prejuízo ao acusado.\n7. A certidão do Oficial de Justiça, confirmando a intimação pessoal\ndo réu, possui fé pública, e desconstituir seu conteúdo demandaria\no revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável na via\ndo habeas corpus.\n8. A jurisprudência do STJ rechaça a tentativa de reexame de matéria\njá apreciada e debatida em acórdão anterior, configurando a ação\nrevisional como novo recurso de apelação.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A certidão do Oficial de Justiça possui fé\npública e não pode ser desconstituída sem revolvimento de matéria\nfático-probatória.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 563; e CP, art. 157, §\n2º, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada:  STF, Súmula\n351; e STJ, AgRg no HC 730.223/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 07.06.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"93bcca5e094fb234dce353e4546db31d4a3de1b0bab89a6992050ea29bb62d54","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"43e3352e5a95cdfd6ff47f2221f40a5cd666aa09300cc8817a762e5f7f7c0829","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}