# Registro público: TRE-GO — 00007287020166090018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 018ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JATAÍ
- **Classe:** Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907159/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907159.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4046b4024eb2bf8d900e524e7f59dc996ce08326230840ace5eafbde2e307562

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-03
- **Último ato com data válida:** 2017-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-06-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-06-23** — Em Secretaria (TPU 12268)
> **2017-06-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-06-12** — Publicação (TPU 92)
> **2017-06-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-06-06** — Procedência (TPU 219)
> **2017-04-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-04-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-04-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-04-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-04-04** — Documento (TPU 581)
> **2017-03-21** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - de Partido Político | Eleições - 1° Turno | Prestação de Contas - De Candidato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-03T03:28:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-04-10T03:22:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-04-04T12:15:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-12-19T02:47:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-06T12:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2017-04-04T03:22:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-23T03:55:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-03-21T03:35:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-12T04:05:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-03T03:28:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-21T03:37:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-04-10T03:22:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-23T03:49:13.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
- 2017-02-17T02:39:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-23T03:49:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-04-10T03:21:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-03-21T03:36:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-06-12T04:04:09.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12602)
- [Outros processos do assunto TPU 11642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11642)
- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4046b4024eb2bf8d900e524e7f59dc996ce08326230840ace5eafbde2e307562.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - de Partido Político — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Eleições - 1° Turno — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-11-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-12-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-02-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-03-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-03-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-03-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-04-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-04-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-04-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-04-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-04-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-06-06 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-06-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-06-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-06-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-06-23 — Em Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-06-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-06-23 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - de Partido Político»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:45:12\.800283679Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161103152853
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4046b4024eb2bf8d900e524e7f59dc996ce08326230840ace5eafbde2e307562

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 00007260320166090018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/909664/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11642, 12046, 12602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 018ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JATAÍ
- [TRE-SC — 00000412120196240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/909491/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11642, 12046, 12602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 018ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JATAÍ / 67 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003074220166210149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047393/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12046, 12602
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 018ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JATAÍ / 149 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 00007486120166090018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907915/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11642, 12046, 12602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 018ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JATAÍ
- [TRE-GO — 00007416920166090018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906537/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11642, 12046, 12602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 018ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JATAÍ
- [TRE-RS — 00000143320186210107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/841641/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12046, 12602
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 018ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JATAÍ / 107 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000147120176210138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/841401/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12046, 12602
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 018ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JATAÍ / 138 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 00000858220176120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1683175/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12046, 12602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 018ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JATAÍ / 22ª ZONA ELEITORAL - JARDIM-MS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007287020166090018 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Anual” e “Prestação de Contas - de Partido Político | Eleições - 1° Turno | Prestação de Contas - De Candidato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Nas contas anuais submetidas à Justiça Eleitoral, a análise jurídica exige relacionar receitas, despesas e documentos que permitem conferir sua origem e destinação. A Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, disciplina a escrituração e a apresentação anual das contas partidárias. É uma referência para compreender o tipo de controle, não prova de regularidade destas contas. O exercício financeiro efetivamente discutido precisa ser identificado para selecionar o regime temporal aplicável; a classe e a movimentação do cadastro não substituem o julgamento.

O órgão indicado é “018ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JATAÍ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2017-06-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “Origem das receitas e destinação dos recursos”: [Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, IV e V](<https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-604-de-17-de-dezembro-de-2019?texto=compilado>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 4046b4024eb2bf8d900e524e7f59dc996ce08326230840ace5eafbde2e307562
- **SHA-256 do comentário:** 299c0dbddc83c5382a2483caa20cef742b34073a75480ed25f6801669b9beb51