{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90716,"origem":"stj","sha256_origem":"6e88c297dbc66904147f55f58d08e72ac23cd33fe9072d249435978f5b9449ac","registro_original":{"id_fonte":"000904518","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"956797","numero_registro":"202404094783","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RESOLUÇÃO DA CIDH.\nAPLICABILIDADE RESTRITA AOS PRESOS DO COMPLEXO DE CURADO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas\ncorpus e o pedido de cômputo em dobro da pena do paciente ou de\nprisão domiciliar com base na alegação de que ele está em unidade\nprisional superlotada, com condições degradantes.\n2. A teor da jurisprudência, a Resolução da Corte Interamericana de\nDireitos Humanos de 22/11/2018 é específica ao Complexo de Curado e\nnão há previsão legal para a sua extensão, por analogia, a casos\nindividuais, relacionados a outras unidades prisionais.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cf0dfc6dfd0ae9fcfb2ff4b5b123cea6b152c88562a6a6d21655395ec2ec3b33","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}