{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90717,"origem":"stj","sha256_origem":"3ae61455db349b18a85dd3472452f4b55efb52f2753f974c24e080bcb951811f","registro_original":{"id_fonte":"000904519","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"961185","numero_registro":"202404347060","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HABEAS\nCORPUS IMPETRADO NO CURSO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO\nPRÓPRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\nPRONÚNCIA E CONDENAÇÃO FUNDAMENTADAS EM TESTEMUNHOS DE OUVI DIZER.\nCONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\n1. Esta Corte superior entende que \"é incognoscível, ordinariamente,\no habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de\nimpugnação própria\" (AgRg no HC n. 716.759/RS, relatora Ministra\nLaurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023).\n2. Contudo, é possível a concessão de habeas corpus de ofício em\ncasos de ocorrência de flagrante ilegalidade, o que é o caso dos\npresentes autos.\n3. Da análise da fundamentação da Corte estadual, verifica-se que a\ncondenação foi fundamentada apenas em testemunhos de ouvi dizer, o\nque não é suficiente para a pronúncia do agente e tampouco para a\ncondenação. Precedentes.\n4. Agravo improvido. Concedido habeas corpus de ofício para\ndespronunciar o agravante, anulando os atos posteriores, sem\nprejuízo de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único,\ndo CPP.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1216e216c0d15cac3fa80f359f6562ba02ded19d36e5d84e70df6f67b9c26a44","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}