{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90721,"origem":"stj","sha256_origem":"c6220af19c964e1310c255cc8eaca3b00c4ca9e606782d81cbc9a354e0f16bf9","registro_original":{"id_fonte":"000904528","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"938064","numero_registro":"202403082850","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, em que\nse alegava constrangimento ilegal decorrente da homologação de\nacordo de não persecução penal (ANPP) sem a devida análise da\nmaterialidade delitiva.\n2. O paciente aceitou o ANPP proposto pelo Ministério Público, que\nfoi homologado pelo Juízo competente, sem manifestação acerca da\natipicidade da conduta no momento oportuno.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se é possível discutir a\natipicidade da conduta em sede de habeas corpus após a aceitação e\nhomologação de acordo de não persecução penal, sem que isso\nconfigure supressão de instância.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a\nanálise de matérias em habeas corpus substitutivo de recurso\nordinário, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se\nverifica no presente caso.\n5. A aceitação do ANPP pelo paciente, sem impugnação da\nmaterialidade delitiva no momento oportuno, impede a discussão da\natipicidade da conduta em sede de habeas corpus, sob pena de\nsupressão de instância.\n6. O comportamento contraditório da Defesa, ao aceitar o ANPP e\nposteriormente questionar a materialidade delitiva, contraria o\nprincípio da boa-fé objetiva e o propósito da justiça penal\nnegocial.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A aceitação de acordo de não persecução\npenal impede a discussão da atipicidade da conduta em habeas corpus,\nsalvo flagrante ilegalidade. 2. O habeas corpus não pode ser\nutilizado como substitutivo de recurso ordinário, salvo em casos de\nflagrante ilegalidade. 3. O comportamento contraditório da Defesa ao\naceitar o ANPP e posteriormente questionar a materialidade delitiva\ncontraria o princípio da boa-fé objetiva\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, II, \"a\"; CPP,\nart. 565.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 873.348/RJ, Rel.\nMin. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12.11.2024; STJ,\nAgRg no RHC 196.094/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 16.09.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"12fa57401ceb10dcb8502fcadc30def4fdb8081546d70c66667aabd83c8378b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}