{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90722,"origem":"stj","sha256_origem":"ee6ead813d18236e87ebc0219744ddcadc0c5f3ac910c17f742feb152b5aaa1b","registro_original":{"id_fonte":"000904529","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"939403","numero_registro":"202403161788","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nEXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. ENEM E ENCCEJA. DUPLICIDADE DE\nBENEFÍCIO PELO MESMO FATO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior entende ser \"indevida a cumulação dos dias já\nremidos por aprovação no mesmo ano (ou em edição anteriores) do\nENCCEJA e do ENEM [...] por se tratar de duplicidade de benefícios\npelo mesmo fato gerador, sob pena de bis in idem\". Precedente.\n2. No caso, o reconhecimento da remição, nos termos pretendidos pelo\nimpetrante, implicaria a indevida cumulação dos dias já remidos por\naprovação em edição anterior do ENCCEJA, por se tratar de\nduplicidade de benefícios pelo mesmo fato gerador.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e2ed9891707f9cc526c87bef361fcda9331e7c2721454405200b47bcd649fb6a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}