{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90724,"origem":"stj","sha256_origem":"5f2ba2b56fd37d7942a576295d5991432694f89a8610868cc38b244c5d6c592c","registro_original":{"id_fonte":"000904543","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2585544","numero_registro":"202400777899","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial.\nNulidades processuais. Soberania dos veredictos. Agravo regimental\nimprovido.\n1. O reconhecimento fotográfico realizado na fase policial,\ncorroborado por outras provas do processo, é considerado prova\nidônea, não havendo nulidade no procedimento adotado.\n2. A decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova\ndos autos, uma vez que optaram por uma das versões verossímeis\napresentadas, amparadas em elementos do conjunto probatório.\n3. As qualificadoras de motivo torpe e recurso que dificultou a\ndefesa das vítimas foram corretamente aplicadas, considerando a\nconsciência do partícipe sobre a motivação do crime.\n4. A fração de aumento da continuidade delitiva foi aplicada\ncorretamente, considerando os elementos objetivos e subjetivos do\ncaso.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUNAL DO JÚRI - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - VÍCIO NA QUESITAÇÃO -\nPRECLUSÃO)\n   STJ - <<HC 217865>>-RJ\n(SOBERANIA DOS VEREDITOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 117059>>-PR\n(DOSIMETRIA - CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 506187>>-SP\n(TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS\nAUTOS)\n   STJ - <<HC 538702>>-SP, <<AgRg no HC 322415>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b5ba3afce59e0556b2156bee19c3676a61550312ed8052ae6ab07e9e486798c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}