{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90726,"origem":"stj","sha256_origem":"d03be3dbcb5d780d696dec92d348d24e866b3d8c653284de68ab99a5312c1bd9","registro_original":{"id_fonte":"000904545","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2192473","numero_registro":"202202616327","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nJÚRI ANULADO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.\nPLEITO DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCIDÊNCIA DO\nÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO CARACTERIZADO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A verificação do acerto ou desacerto do entendimento adotado pelo\nTribunal de origem, com a finalidade de restabelecimento da\nsentença absolutória, ultrapassa os limites cognitivos da via\nestreita do recurso especial, na qual não é autorizado o reexame do\nconjunto fático-probatório dos autos, nos termos da Súmula n. 7/STJ.\n2. \"O dever do Tribunal de origem de fundamentar o acolhimento do\npleito de julgamento contrário à prova dos autos, por si só, não se\nconfunde com excesso de linguagem\" (AgRg no AREsp n. 1.198.066/PE,\nrelator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n9/4/2019, DJe de 22/4/2019).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"857c056fd537c9d58fd85572ebdf1ea5959e796c19c56becd1f9a12b0e269cce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}