{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90729,"origem":"stj","sha256_origem":"41641c9cfad73524b13c6a425fd596c175adefc86b50bf02ae278bf87a15f732","registro_original":{"id_fonte":"000904548","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2288403","numero_registro":"202300290209","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. RÉ\nPRONUNCIADA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXCESSO DE LINGUAGEM\nNÃO VERIFICADO. TESE DE ARREPENDIMENTO EFICAZ. ANÁLISE QUE COMPETE\nAOS JURADOS DO CONSELHO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"A jurisprudência desta Corte de Justiça proclama, por meio da\nsua Terceira Seção, que não se configura o alegado excesso de\nlinguagem quando, por ocasião da prolação da decisão de pronúncia, o\nmagistrado se refere às provas constantes dos autos para verificar\na ocorrência da materialidade e a presença de indícios suficientes\nde autoria, aptos a ensejar o julgamento do feito pelo Tribunal do\nJúri. Precedentes\" (AgRg no HC n. 763.428/MG, relator Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de\n22/6/2023).\n2. \"No que se refere à tese de desistência voluntária, ou\narrependimento eficaz, o entendimento do STJ é o de que '[o]\nacolhimento da tese recursal, no sentido de que o acusado teria\ndesistido voluntariamente de prosseguir na prática delituosa,\nimplicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que\nnão se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da\nSúmula n. 7 desta Corte' (AgRg no AREsp n. 815.615/SC, relator\nMinistro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de\n28/3/2016).\" (AgRg no AREsp n. 2.079.023/SP, relator Ministro\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma,\njulgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d2edb6a814b40c986b5d7b3400994105f1065e57b9c0dacdea47ba4e4595bfb3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}