{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90730,"origem":"stj","sha256_origem":"c5809393114999b7e6a9ab48a457e2e6f2848afebac7852e6309aa14d40d7c86","registro_original":{"id_fonte":"000904549","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2192473","numero_registro":"202202616327","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. RÉU\nCONDENADO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. LEITURA EM PLENÁRIO\nDO JÚRI DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA ADOLESCENTE ENVOLVIDO NO MESMO\nFATO. NULIDADE AFASTADA. TAXATIVIDADE DO ROL DE VEDAÇÕES PREVISTO\nNO ARTIGO 478, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não implica nulidade a leitura em plenário do júri de sentença\nproferida pelo juízo da infância e juventude em desfavor de\nadolescente envolvido no mesmo fato.\n2. \"A jurisprudência desta Corte Superior entende que o rol de\nvedações previsto no art. 478, I, do CPP é taxativo, não comportando\ninterpretação ampliativa\" (AgRg no AREsp n. 1.737.903/MS, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de\n28/6/2021).\n3. \"As vedações do inciso I do art. 478 estão contidas em rol\ntaxativo e dele não consta qualquer vedação à leitura de sentença\ncondenatória proferida em desfavor de agente envolvido na mesma\nprática delituosa\" (HC 155941 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES,\nPrimeira Turma, julgado em 17-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179\nDIVULG 29-08-2018 PUBLIC 30-08-2018).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dfaaff0c88f90dd8494ebdabda6680146f4157b58d84778d4f916de8c5a7d76c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}