{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90731,"origem":"stj","sha256_origem":"0feefe296e2e6d48bb9c039b0982c42a86955159e04faa53293990661ee3fbd8","registro_original":{"id_fonte":"000904550","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2587547","numero_registro":"202400820200","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial.\nHomicídio qualificado. Videoconferência. Súmulas 7 e 83 do STJ.\nAgravo regimental desprovido.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nrecurso especial, mantendo a condenação do agravante por homicídio\nqualificado consumado e tentado, com pena de 23 anos e 4 meses de\nreclusão, em regime inicial fechado.\n2. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais afastou a nulidade do\njulgamento por videoconferência e manteve a dosimetria da pena,\nconsiderando a proximidade da consumação do crime e a inexistência\nde continuidade delitiva.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a realização de ato\nprocessual por videoconferência, sem comprovação de necessidade\nexcepcional, configura cerceamento de defesa.\n4. Outra questão é se a decisão do Tribunal de origem, ao não\nreconhecer a continuidade delitiva e ao manter a dosimetria da pena,\ndiverge da jurisprudência do STJ, considerando as Súmulas 7 e 83.\nIII. Razões de decidir\n5. A decisão monocrática do relator não afronta o princípio da\ncolegialidade, pois está em consonância com a jurisprudência\ndominante do STJ, permitindo agravo regimental para apreciação\ncolegiada.\n6. A realização de ato por videoconferência não demonstrou prejuízo\nconcreto ao agravante, não configurando cerceamento de defesa,\nconforme o princípio pas nullité sans grief.\n7. A análise de supostas ofensas à legislação federal demandaria\nreexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.\n8. A decisão do Tribunal de origem está em consonância com a\njurisprudência do STJ, não havendo divergência que justifique a\nsuperação das Súmulas 7 e 83.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A decisão monocrática do relator, em\nconsonância com a jurisprudência dominante, não viola o princípio da\ncolegialidade. 2. A realização de ato processual por\nvideoconferência, sem comprovação de prejuízo concreto, não\nconfigura cerceamento de defesa. 3. A análise de supostas ofensas à\nlegislação federal que demandam reexame de matéria fático-probatória\né vedada pela Súmula 7 do STJ.\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 185, §2º; CPC, art. 932,\nIII; CP, art. 14, II; CP, art. 71.Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg no RHC 147.556/MT, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe\n25/6/2021; STJ, AgRg no HC 536.663/ES, Min. Sebastião Reis Júnior,\nSexta Turma, DJe 16/08/2021; STJ, AgRg no RHC 147.759/PE, Min.\nRogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/08/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cf646f3c2cc911af9e7df8531677f2ac69a6144e861ed51a7ce7f92ec3ab9acc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}