{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90732,"origem":"stj","sha256_origem":"7afe6eea3d5ed4c20f7de0f5e12bf6087185da64e39e3959bf483529f4b6bc34","registro_original":{"id_fonte":"000904565","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2063820","numero_registro":"202200356780","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.\nEXECUÇÃO PROVISÓRIA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Uma vez admitida a execução provisória, deve-se, igualmente,\npermitir que seja realizada a unificação provisória da pena, ainda\nque não haja trânsito em julgado da sentença penal condenatória.\"\n(EDcl no HC n. 379.829/ES, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado\nem 4/8/2020, DJe de 12/8/2020).\n2. \"A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento do\nSTJ, que autoriza a unificação das penas e a execução provisória,\nconsiderando a data da última prisão ou da última falta disciplinar\ncomo marco inicial para novos benefícios\" (AREsp n. 2.331.147/GO,\nrelatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em\n3/12/2024, DJEN de 24/12/2024).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ee6ef73d8037674b63727af7d7703ad71ffb83d57e5f9a558e5965be159108d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}