{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90734,"origem":"stj","sha256_origem":"5a89efc606a07a67300079e1bc2714c11d25c778803f650b855fa4afa51ee4d8","registro_original":{"id_fonte":"000904572","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2346079","numero_registro":"202301360032","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU PRONUNCIADO POR\nHOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E TRÁFICO DE DROGAS. EMENDATIO\nLIBELLI. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 383 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO\nACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. \"É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça\nno Sentido de que 'O instituto da emendatio libelli previsto no art.\n383 do Código de Processo Penal consiste na atribuição de definição\njurídica diversa daquela descrita na inicial acusatória, ainda que\nisso implique agravamento da situação jurídica do réu, não\nimplicando ofensa ao princípio da correlação fática entre a denúncia\ne a sentença, posto que o acusado se defende dos fatos descritos na\npeça acusatória.' (AgRg no AgRg no HC 744197 / SC, RELATORA\nMinistra DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO\n27/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 11/06/2024) (...) Apurada a\naplicação do art. 383 do Código de Processo Penal pelo juízo de\norigem, não há de se falar em violação ao princípio da correlação ou\naos princípios do contraditório e da ampla defesa se comprovado que\na reclassificação jurídica promovida pelo sentenciante se baseou\nnos fatos narrados na denúncia, sobre os quais recaiu a atividade\nprobatória.\" (AgRg no HC n. 924.480/PR, relatora Ministra Daniela\nTeixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024).\n2. As instâncias ordinárias, analisando os elementos fáticos\nprobatórios colacionados aos autos, entenderam, de forma motivada,\nque existem provas mínimas, colhidas na fase inquisitorial e em\njuízo, da participação do réu no crime em questão. Para infirmar o\nque restou decidido pelo Tribunal de origem, com o objetivo de\nabsolver sumariamente o acusado ou de despronunciá-lo, seria\nnecessário amplo revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado\nem sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 desta\nCorte.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"35bc5bcd17671287b0d86f45696bc3a7f8425fa650187e9d0cb7621ea0076fb6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}