{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90735,"origem":"stj","sha256_origem":"e0aaa65abae571e116e081b76ac8ad9e7a4a179dda00e76a66cdf353f44c7837","registro_original":{"id_fonte":"000904573","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1317451","numero_registro":"201801524095","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nOPERAÇÃO DENARIUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. EVASÃO DE DIVISAS. ALEGAÇÃO DE\nVIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM.\nPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 69, I, 70, 71 E 157, TODOS DO CPP.\nSÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de\nProcesso Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de\nambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou\ncumulativamente. Nesse contexto, não há que se falar em ofensa ao\nart. 619 do CPP quando o Tribunal aprecia os aspectos relevantes da\ncontrovérsia para a definição da causa, como ocorreu na espécie,\nressaltando-se que \"o julgador não é obrigado a rebater, um a um,\ntodos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que\nlhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir\nno resultado do julgamento\" (AgRg no AREsp n. 2.218.757/MS, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de\n13/2/2023).\n2. No caso, o Tribunal tratou especificamente da questão trazida à\nbaila na apelação, sendo dispensáveis quaisquer outros\npronunciamentos supletivos, mormente quando postulados apenas para\natender ao inconformismo do recorrente que, por via transversa,\ntenta modificar a conclusão alcançada pelo acórdão. Tem-se,\nportanto, que o Tribunal de origem apreciou a controvérsia levantada\npelo ora agravante, ainda que contrariamente ao seu interesse, não\nhavendo que se falar em omissão do julgado e, portanto, em ofensa ao\nart. 619 do CPP.\n3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo\nTribunal Federal, a motivação per relationem é suficiente para\nfundamentar decisões judiciais. Em outras palavras, o fato de o\ndecisum ter-se reportado ao anterior requerimento, que descreveu as\nrazões para requerer a referida medida, torna o ato perfeitamente\nválido para determinar as medidas constritivas. Com efeito, não se\npode confundir fundamentação concisa com ausência de fundamentação,\nausência essa capaz de ensejar ofensa ao precitado dispositivo\nconstitucional. Ademais, \"uma vez que as instâncias de origem\nconsignaram que as decisões de decretação e prorrogação das\ninterceptações telefônicas estão devidamente fundamentadas, bem como\nprecedidas de indícios suficientes da prática de crime punido com\nreclusão, a inversão deste entendimento demandaria necessariamente\nrevolvimento fático-probatório, vedado na via eleita. Incidência da\nSúmula n. 7 do STJ\" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.988.069/ES, relator\nMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023,\nDJe de 3/3/2023).\n4. Quanto à alegação de contrariedade ao art. 157 do CPP, consta do\nacórdão recorrido que, além da confissão do corréu Alcindo, havia,\noutrossim, outros elementos carreados que deram azo à deflagração da\npersecução penal. Dessarte, \"o Tribunal a quo, soberano na análise\ndas circunstâncias fáticas da causa, concluiu que, além da confissão\nextrajudicial há outras provas hábeis a embasar a certeza quanto à\nautoria do delito e, portanto, a inversão do julgado encontra óbice\nna Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça\" (AgRg no AREsp n.\n279.014/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em\n7/5/2013, DJe de 15/5/2013).\n5. Em relação à alegada ofensa aos arts. 69, I, 70 e 71, todos do\nCPP, na linha dos precedentes desta Corte, \"para se concluir que o\ndelito foi cometido em local diverso e que não houve prorrogação de\ncompetência, seria necessário o revolvimento fático-probatório,\nvedado conforme Súmula n. 7 do STJ\" (AgRg no AREsp n. 1.337.121/ES,\nrelator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n28/4/2020, DJe de 4/5/2020).\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0fcda2b3d4c2273fe0d16c58b06876a048868f6d98d6ea3e74d4a9d7ae5d5996","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}