{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90737,"origem":"stj","sha256_origem":"e47d9bed8538294cc5098dc0e1c87b7ee15d522956cffaa70a1a178c44734eda","registro_original":{"id_fonte":"000904578","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2686876","numero_registro":"202402492186","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU PRONUNCIADO POR\nHOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO\nVERIFICADO. PLEITOS DE DESPRONÚNCIA, DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA\nDEFESA E DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE\nIMPROCEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE QUE COMPETE AOS JURADOS DO\nCONSELHO DE SENTENÇA.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias, analisando os elementos fáticos\nprobatórios colacionados aos autos, entenderam, de forma motivada,\nque existem provas mínimas, colhidas na fase inquisitorial e em\njuízo, da participação do réu no crime em questão. Para infirmar o\nque restou decidido pelo Tribunal de origem, com o objetivo de\nabsolver sumariamente o acusado ou de despronunciá-lo, seria\nnecessário amplo revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado\nem sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 desta\nCorte.\n2. \"Na decisão de pronúncia, a qual constitui mero juízo de\nadmissibilidade da acusação, somente se admite a exclusão de\nqualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas,\nsob pena de afronta à soberania do Júri. Precedentes\" (AgRg no HC n.\n810.815/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de\n19/10/2023).\n3. \"O juiz só desclassificará o delito diante da certeza da ausência\nde dolo na conduta imputada ao réu ou de provas inequívocas de que\no recorrente desistiu voluntariamente de ceifar a vida da vítima. Em\ncaso de dúvida, compete ao Tribunal do Júri decidir\" (AgRg nos EDcl\nno AREsp n. 2.175.413/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023).\n4. \"Uma vez que as instâncias ordinárias apontaram provas do\nprocesso a embasarem sua conclusão de que a ausência de ânimo de\nmatar não ficou plenamente demonstrada, rever esse entendimento\ndemandaria o reexame do acervo fático-probatório do feito,\nprovidência obstada pela Súmula n. 7 do STJ. Precedentes\" (AgRg no\nAgRg no AREsp n. 2.299.858/SP, relator Ministro Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 2/10/2023).\n5. O juízo de origem, ao pronunciar o réu, apenas fez menção aos\nelementos probatórios que consubstanciam o binômio materialidade e\nindícios de autoria, não havendo que se falar em excesso de\nlinguagem ou ofensa aos artigos 413 e 414 do Código de Processo\nPenal, até mesmo porque esses dispositivos legais exigem que o juiz\nprofira a sua decisão \"fundamentadamente\".\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d2740645ddef4bc11324daf5efe6d4241a8d4eae965940d2bf52cc1b69b6efe9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}