# Registro público: TJAL — 00012927920138020051 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 6ª Vara Cível da Capital - **Classe:** Exceção de Incompetência Infância e Juventude - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-08-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907381/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907381.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 57ba1a90996ff3f9d24724597a193de65d44075cedc000e4a25960efdddcc370 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-23 - **Último ato com data válida:** 2023-05-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-05-01** — Definitivo (TPU 246) > **2014-11-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-10-29** — Definitivo (TPU 246) > **2014-10-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-10-15** — Petição (TPU 85) > **2014-10-15** — Documento (TPU 581) > **2014-10-15** — Petição (TPU 85) > **2014-10-15** — Documento (TPU 581) > **2014-10-15** — Documento (TPU 581) > **2014-10-15** — Documento (TPU 581) > **2014-10-15** — Documento (TPU 581) > **2014-10-15** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Busca e Apreensão ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-08-23T12:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2013-08-23T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-05-01T10:43:42.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-11-03T18:31:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-29T18:25:27.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-10-21T20:01:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-15T18:12:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-15T18:11:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-10-15T18:11:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-10-15T18:11:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-10-15T18:11:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-10-15T18:11:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-10-15T18:11:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-10-15T18:11:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-12-18T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-09-20T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-09-24T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-10-08T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-10-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-22T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-12-18T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-11-12T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-12-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-12-11T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2013-08-23T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2013-09-23T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-11-08T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-11-13T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-11-04T12:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10677](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10677) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Busca e Apreensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-08-23 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-09-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2013-10-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2013-11-04 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2013-12-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2013-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-10-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-10-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-10-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-10-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-10-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-10-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-10-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-10-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-10-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-10-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-11-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-05-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2013-11-04 trata do assunto oficial «Busca e Apreensão»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T15:07:01\.012000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130823115939 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-08\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 57ba1a90996ff3f9d24724597a193de65d44075cedc000e4a25960efdddcc370 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 00009012720128020030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/898134/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 10677 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência Infância e Juventude - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 6ª Vara Cível da Capital / Foro de Maceió - 11ª Vara Cível da Capital - [TJPI — 00002262320088180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5695337/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10677 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 6ª Vara Cível da Capital / 2ª VARA DE BOM JESUS - [TJPB — 00007744120148150941](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5694202/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10677 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 6ª Vara Cível da Capital / 2ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca - [TJAL — 00010770620138020051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/893085/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 10677 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência Infância e Juventude - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 6ª Vara Cível da Capital / Foro de Maceió - 5ª Vara Cível da Capital - [TJMA — 00002518520138100138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5693808/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 10677 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Tutela Antecipada Antecedente - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 6ª Vara Cível da Capital / VARA �NICA DA COMARCA DE URBANO SANTOS - [TJPA — 00003908120078140026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5693519/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10677 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 6ª Vara Cível da Capital / VARA ÚNICA DE JACUNDÁ - [TJMA — 00002515320178100071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5693294/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10677 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 6ª Vara Cível da Capital / VARA �NICA DA COMARCA DE BACURI - [TJDFT — 00347601520148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5691338/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10677 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 6ª Vara Cível da Capital / 9? VARA C?VEL DE BRAS?LIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.524.426 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 25 de abril de 2023, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de exceção de incompetência, legitimidade ativa e sucessão empresarial. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** excecao, incompetencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 8a1ce1ab12d86ef9fd51a5f25aa3005d770ef01f92bd63dcfdb157ea17847d53 - **SHA-256 do registro documental:** 57ba1a90996ff3f9d24724597a193de65d44075cedc000e4a25960efdddcc370 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1524426%2F) ### [REsp 1.809.857 do STJ: busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1809857/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.809.857 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 6 de setembro de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de busca e apreensão, alienação fiduciária em garantia e parte dos veículos não encontrados. Esta página **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** apreensao, busca - **SHA-256 do HTML autoral:** 147cd1e4632c945360e62bd4020bc2ccc71064bc2a34cabd86bddf1909187d30 - **SHA-256 do registro documental:** 57ba1a90996ff3f9d24724597a193de65d44075cedc000e4a25960efdddcc370 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1809857%2F)