{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9074,"origem":"stj","sha256_origem":"1efb38802eada6e73040de785a6afa7e7bdcb2f728df5c1b6a253915db1200e1","registro_original":{"id_fonte":"000821388","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1982665","numero_registro":"202200215740","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. DECRETAÇÃO DE\nPERDA DE GRADUAÇÃO DE PRAÇA E CASSAÇÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE.\nDECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR EM ÂMBITO\nADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA\nAPRECIAR A QUESTÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES.\n1. \"Esta egrégia Corte de Justiça firmou entendimento acerca da\nmatéria, considerando incabível a interposição de recurso especial\ncontra decisão que, mesmo emanada por Tribunal de Justiça, foi\nproferida na função administrativa do respectivo órgão, como ocorreu\nno caso em exame\" (AgRg no AgRg no Ag 1259635/MS, Rel. Ministra\nMARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/4/2011, DJe\n2/5/2011).\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO PROFERIDA NA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA DO\nÓRGÃO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 1259635>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 560722>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1718483>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 1582098>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1478283>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6e085bce496ee26a29386df7259d6b673d56e0af1f9a75e8923958b48abb49a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}