{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90742,"origem":"stj","sha256_origem":"3835d74f36b967d1b3a45aa36da9549af8507df40883f5e7ddb755a54c875408","registro_original":{"id_fonte":"000904638","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"955383","numero_registro":"202404019434","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO\nQUALIFICADO. AGRAVANTE MULTIRREINCIDENTE. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. A incidência do princípio da insignificância depende da presença\ncumulativa de condições objetivas, como a mínima ofensividade da\nconduta e a ausência de periculosidade social.\n2. No caso, inaplicável o princípio da insignificância, uma vez que\ndemostrada a reincidência e habitualidade delitiva do agravante,\nalém do fato de o crime ter sido praticado durante o repouso noturno\ne mediante rompimento de obstáculo, o que aumenta a censurabilidade\nda conduta.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"55bb75abff9b4069ae395faf1353a1d9b0fbc96c5855a5b4e842bbc59c85c125","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}