{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90744,"origem":"stj","sha256_origem":"93fef312d5df2b590ac9ee58a7e5a0b2f57998c84acddd644bc246a6931d9305","registro_original":{"id_fonte":"000904640","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"877491","numero_registro":"202304541488","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nOMISSÃO CONFIGURADA. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE\nRECURSO. TEMA REPETITIVO N. 959. INCIDÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.\n1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP,\ndestinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou\nomissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro\nmaterial na decisão embargada.\n2. O não conhecimento do habeas corpus foi fundamentado na\nimpossibilidade da utilização do writ em substituição à revisão\ncriminal, tendo em vista que a condenação encontra-se transitada em\njulgado.\n3. Constata-se a omissão do acórdão recorrido, uma vez que não se\nobservou que a impetração questiona, também, a própria certificação\ndo trânsito em julgado.\n4. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a tese\nfixada no Tema repetitivo n. 959, também é aplicável às Defensorias\nPúblicas.\n5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.\n6. Concessão da ordem de habeas corpus para determinar que o\nTribunal de origem reconheça a tempestividade da apelação e aprecie\no recurso.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b0e72cfebeed440017de766e51f29cde89f5a31fc32ec884ff4d91c717fb1070","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}