# Registro público: STJ — 184881 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-03-19 - **Publicação:** 2025-03-28 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/90748/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/90748.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** bda1d9713e7cc6b7855f619756f2aee17397635fcfe341d968397c5b95db9fd2 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000904644 - **Número de registro na fonte:** 202302710417 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO AMPARADA EM INVESTIGAÇÃO MINUCIOSA EFETUADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. RELATÓRIO APONTANDO A ATUAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE CADA ACUSADO DA SUPOSTA QUADRILHA. DELIMITAÇÃO DO ESPECTRO DE APREENSÃO DOS OBJETOS RELACIONADOS COM OS DELITOS EM APURAÇÃO. MEDIDA DETERMINADA PARA OS ENDEREÇOS DOS INVESTIGADOS. FUNDADAS SUSPEITAS DECORRENTES DO POSSÍVEL DESDOBRAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES, BEM COMO O FATO DA MANUTENÇÃO, NOS ENDEREÇOS DOS ENVOLVIDOS, DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES ARMAZENADOS PARA COMERCIALIZAÇÃO (MODALIDADE "DELIVERY"). URGÊNCIA DA MEDIDA PARA EVITAR O DESFAZIMENTO DO MATERIAL ILÍCITO. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA MEDIDA PORQUE O RÉU ERA PROPRIETÁRIO DA RESIDÊNCIA E NEM SEQUER FIGURAVA NA AÇÃO PENAL. ENDEREÇO DA DILIGÊNCIA EM QUE SE PRETENDE A ANULAÇÃO ESTÁ REGISTRADO/CADASTRADO EM NOME DO CORRÉU (LUCAS CAMERIERI) INSERTO NA REFERIDA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO QUE SE IMPÕE. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. - **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO AMPARADA EM INVESTIGAÇÃO MINUCIOSA EFETUADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. RELATÓRIO APONTANDO A ATUAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE CADA ACUSADO DA SUPOSTA QUADRILHA. DELIMITAÇÃO DO ESPECTRO DE APREENSÃO DOS OBJETOS RELACIONADOS COM OS DELITOS EM APURAÇÃO. MEDIDA DETERMINADA PARA OS ENDEREÇOS DOS INVESTIGADOS. FUNDADAS SUSPEITAS DECORRENTES DO POSSÍVEL DESDOBRAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES, BEM COMO O FATO DA MANUTENÇÃO, NOS ENDEREÇOS DOS ENVOLVIDOS, DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES ARMAZENADOS PARA COMERCIALIZAÇÃO (MODALIDADE "DELIVERY"). URGÊNCIA DA MEDIDA PARA EVITAR O DESFAZIMENTO DO MATERIAL ILÍCITO. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA MEDIDA PORQUE O RÉU ERA PROPRIETÁRIO DA RESIDÊNCIA E NEM SEQUER FIGURAVA NA AÇÃO PENAL. ENDEREÇO DA DILIGÊNCIA EM QUE SE PRETENDE A ANULAÇÃO ESTÁ REGISTRADO/CADASTRADO EM NOME DO CORRÉU (LUCAS CAMERIERI) INSERTO NA REFERIDA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO QUE SE IMPÕE. 1. Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** bda1d9713e7cc6b7855f619756f2aee17397635fcfe341d968397c5b95db9fd2 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)