{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90749,"origem":"stj","sha256_origem":"8b707fd788c993f58c8b53e4b531f278841843185997cc512691caf16dd88694","registro_original":{"id_fonte":"000904645","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"969749","numero_registro":"202404822597","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO\nPENAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS\nONEROSAS. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. PROIBIÇÃO DE\nCOMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ORDEM DENEGADA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do\nTribunal de Justiça do Rio de Janeiro que indeferiu pedido de\nanulação de cláusulas de acordo de não persecução penal (ANPP)\nfirmado pelo paciente, alegadamente excessivas, especialmente quanto\nao perdimento de motocicleta e prestação de serviços à comunidade.\n2. O paciente, assistido por defensor público, aceitou as condições\ndo ANPP proposto pelo Ministério Público, que foi homologado\njudicialmente.\n3. A defesa alega que as cláusulas são mais onerosas do que uma\neventual pena condenatória, considerando a ausência de antecedentes\ncriminais do paciente.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível rediscutir as cláusulas de um ANPP já celebrado e\nhomologado, sob alegação de onerosidade excessiva, sem violar o\nprincípio da boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento\ncontraditório.\n5. A defesa questiona a proporcionalidade das condições pactuadas,\nespecialmente o perdimento do bem e a prestação de serviços à\ncomunidade, em comparação com as penas previstas para o crime\nimputado.\nIII. Razões de decidir\n6. A jurisprudência estabelece que, uma vez\ncelebrado e homologado o ANPP, não é possível rediscutir suas\ncláusulas, sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva e da\nvedação ao comportamento contraditório.\n7. O habeas corpus não é a via adequada para rediscutir cláusulas de\num acordo validamente celebrado e homologado, especialmente na\nausência de flagrante ilegalidade.\n8. A reanálise das condições pactuadas comprometeria a segurança\njurídica e a credibilidade do instituto do ANPP, desestimulando o\nMinistério Público a oferecer novos acordos.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Ordem denegada.\nTese de julgamento:  \"1. Não é possível rediscutir cláusulas de ANPP\njá celebrado e homologado, sob pena de violação do princípio da\nboa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório. 2. O\nhabeas corpus não é a via adequada para rediscutir cláusulas de um\nacordo validamente celebrado e homologado, na ausência de flagrante\nilegalidade\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 28-A; CPP, art. 565.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC 196.094/SP, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n16.09.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\ndenegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art565","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A ART:00565\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - REDISCUSSÃO JUDICIAL)\n   STJ - <<AgRg no RHC 196094>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"27546e6b5df13a86f1e84d9b2018f9ca48f9232e2466d599845d2104066c4810","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}