# Registro público: TJMRS — 10001481520189210003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Auditoria de Santa Maria - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-06-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907523/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907523.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0533ce46d258c754753005561d9937d6a24016d6a50217ed4fde4d4b268364db ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-24 - **Último ato com data válida:** 2020-06-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-06-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-06-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-06-22** — Documento (TPU 581) > **2020-06-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-06-19** — Petição (TPU 85) > **2020-06-19** — Conclusão (TPU 51) > **2020-06-18** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2020-06-18** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-06-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-06-16** — Documento (TPU 581) > **2020-06-16** — Conclusão (TPU 51) > **2020-02-13** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prevaricação ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-06-22T14:22:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}} - 2020-06-22T14:15:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}} - 2020-06-19T16:06:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}} - 2020-06-19T13:37:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}} - 2020-06-16T11:30:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}} - 2020-06-16T11:13:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}} - 2020-02-13T13:54:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}} - 2019-10-08T16:41:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}} - 2019-10-08T16:36:29.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}} - 2019-06-24T13:36:20.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}} - 2020-06-22T14:23:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}} - 2020-06-19T19:06:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}} - 2020-06-18T18:51:30.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}} - 2020-06-18T12:58:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}} - 2020-06-16T13:03:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}} **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11346](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11346) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prevaricação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-06-24 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-10-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-10-08 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-06-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-06-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-06-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-06-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-06-18 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-06-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-06-19 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-06-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-06-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-06-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-06-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-15T18:54:08\.062000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180622000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-06\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0533ce46d258c754753005561d9937d6a24016d6a50217ed4fde4d4b268364db Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMRS — 00710559820199210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/894001/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11346 - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Santa Maria / 2a Auditoria de Porto Alegre - [TJMRS — 10001273920189210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/914145/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11346 - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS - Coincidência literal — Órgão julgador: Auditoria de Santa Maria - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Petição Criminal - [TJRR — 08006115120258230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3384207/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11346 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Santa Maria / VARA CRIMINAL - [TJMRS — 00707095320199210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/807246/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11346 - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Santa Maria / 1a Auditoria de Porto Alegre - [TJPI — 00002151320198180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520683/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11346 - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Santa Maria / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA - [TJAP — 00039592020208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5457868/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11346 - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Santa Maria / 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ - [TJGO — 00213402020208090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418960/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11346 - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial Militar - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Santa Maria / Auditoria Militar - [STJ — 00004663420208180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5409289/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11346 - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Santa Maria / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 0533ce46d258c754753005561d9937d6a24016d6a50217ed4fde4d4b268364db - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)