{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90758,"origem":"stj","sha256_origem":"4bbb5027986e5c04fa96da96e0022553aabd78e444ab880cb4a82eb3671f7251","registro_original":{"id_fonte":"000904819","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"205428","numero_registro":"202403746328","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO\nRECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE.\nNÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO COM\nDEFENSOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. DUAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO\nPESSOAL. RÉU INTIMADO POR EDITAL. ADVOGADO DEVIDAMENTE INTIMADO.\nCIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ACUSAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal, a\nintimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se\ntratando de réu solto, será feita ao advogado constituído por meio\nda publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a\nintimação pessoal. Precedentes.\n2. No caso concreto, o agravante foi na verdade beneficiado pelo\nJuízo de primeiro grau, ao ser intimado por edital após não ser\nlocalizado em dois endereços diferentes e o defensor constituído foi\ndevidamente intimado da sentença condenatória mediante publicação\noficial.\n3. Não configura inércia ou deficiência da defesa a opção técnica de\nnão recorrer da condenação, em razão da aplicação do princípio da\nvoluntariedade recursal. Precedentes.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"074b9d4c1eefba906d62bda4ebd1399480a06018964d7c51a1ccba7d02a71539","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}