{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9076,"origem":"stj","sha256_origem":"4a669566b58eb1c5d228cba0c27afdce8848e3712369cf8a6dc7bd55b164f2cc","registro_original":{"id_fonte":"000821390","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1870960","numero_registro":"202000888847","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESAPROPRIAÇÃO POR\nUTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO ESTIPULADA NA SENTENÇA EM MONTANTE\nMAIS PRÓXIMO AO VALOR DA OFERTA DO QUE À QUANTIA PRETENDIDA PELO\nEXPROPRIANDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO\nDECRETO 3.365/41. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.\nINAPLICABILIDADE.\n1. No caso concreto, o advogado da parte expropriante defende a\naplicação da sucumbência recíproca para o arbitramento da verba\nadvocatícia, ao argumento de que a indenização estipulada pelo Juízo\nde primeiro grau está mais próxima ao valor ofertado do que à\nquantia pretendida pelo expropriando.\n2. Em decorrência da procedência da demanda expropriatória, a\ncondenação ao pagamento dos honorários advocatícios observará uma\ndas seguintes possibilidades: (I) quando prevalecer, na sentença, o\nvalor devidamente corrigido da oferta contra a pretensão do\nexpropriando, o réu arcará com os ônus; ou (II) quando o Juízo\nestipular indenização em patamar superior àquele concebido pelo\nexpropriante, será do autor a obrigação.\n3. Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal, o regime de\nestipulação dos honorários advocatícios sucumbenciais das ações de\ndesapropriação regidas pelo Decreto-Lei 3.365/1941 constitui norma\nespecial ante a generalidade do CPC, de modo que, ocorrendo a\nhipótese descrita no art. 27, § 1º, do mencionado Decreto, não se\ncogita a existência de sucumbência recíproca.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art27_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085","LEG:FED DEL:003365 ANO:1941\n        ART:00027 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 910602>>-PE,\n         <<AREsp 1490062>>-SP,\n         <<AREsp 1253139>>-SP\n(AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM BASE\nEM NORMA ESPECIAL)\n   STJ - <<REsp 1806939>>-MG,\n         <<REsp 792637>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/49068294-a2ab-474c-a69f-97be29914795/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"16a08fe2823029fbe8364e25f7532f56c7d2f48cb8034d9a72847704589dee12","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}