{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90761,"origem":"stj","sha256_origem":"6514bd43efa4cdaad0031aabc983da6cb8f7cbf145fcefc609d2aa87fe0d4ea2","registro_original":{"id_fonte":"000904822","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"206448","numero_registro":"202404017058","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO\nRECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LESÃO\nCORPORAL MAJORADA. RESISTÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO\nFUNDAMENTADA. FUNDAMENTAÇÃO EXURIENTE. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO\nIMPROVIDO.\n1. A Corte de origem entendeu que estava presente a justa causa para\na deflagração da ação penal, ressaltando que o Juízo de primeiro\ngrau fundamentou a existência de indícios suficientes da autoria e\nprova da materialidade, tendo deferido anteriormente a interceptação\ndas comunicações e indicado as provas dos autos, concluindo pela\ninexistência das hipóteses de absolvição sumária.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no\nsentido de que o recebimento da denúncia e a sua ratificação\nprescinde de fundamentação exauriente, sob pena de indevida\nantecipação do juízo de mérito, bastando que as decisões analisem as\nhipóteses de rejeição da denúncia e de absolvição sumária,\nexatamente como ocorreu no caso dos autos.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"41fe4ae6fca8897a302082838039951c7ff397c7ba2f75f00bfea24e8928fb23","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}