{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90762,"origem":"stj","sha256_origem":"7a2481c84612894cafd73d0cc79bafb07d9844a4d5dc7583356142d6c0de8d33","registro_original":{"id_fonte":"000904823","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"194115","numero_registro":"202400619187","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.\nASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EVASÃO\nDE DIVISAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO DE\nAUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.\nPREJUDICIALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.\nSÚMULA N. 648 DO STJ. WRIT DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA\nILEGALIDADE. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. DECISÃO MONOCRÁTICA.\nPOSSIBILIDADE.  AGRAVO IMPROVIDO.\n1. A condenação do agravante foi proferida em 28/6/2018 e transitou\nem julgado no dia 20/7/2018, o que torna prejudicado o pedido de\ntrancamento da ação penal por ausência de justa causa, nos termos da\nSúmula n. 648 desta Corte Superior.\n2. Não se justifica a alegação defensiva de que a inicial acusatória\nfoi baseada exclusivamente na palavra dos colaboradores, sem\nelementos externos de corroboração, não havendo manifesta\nilegalidade apta a justificar a concessão do writ de ofício.\n3. No que tange ao pedido de sustentação oral, plenamente possível\nque seja proferida decisão monocrática por relator, sem qualquer\nafronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa,\nquando todas as questões são amplamente debatidas, havendo\njurisprudência dominante sobre o tema.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"86ac4f8b52ce6906bc100b60661691dca788f34ed1f4b9bfd9f8eec65a3e9705","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}