{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90765,"origem":"stj","sha256_origem":"057b8bb4eaed2512310da1c0403dc6cb662aa34bd48e8479f262e5a2f3e39e7b","registro_original":{"id_fonte":"000904826","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"946672","numero_registro":"202403525500","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SAÍDA TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA\nDE LEI MAIS GRAVOSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado contra decisão que revogou as saídas\ntemporárias concedidas ao paciente com fundamento na aplicação\nretroativa da Lei n. 14.843/2024, que alterou o § 2º do art. 122 da\nLei de Execução Penal.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação\nretroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com a\nredação dada pela Lei n. 14.843/2024, que torna mais gravosa a\nexecução da pena, pois veda o gozo das saídas temporárias.\nIII. Razões de decidir\n3. A Lei n. 14.843/2024, ao modificar o § 2º do art. 122 da Lei de\nExecução Penal, recrudesce a execução da pena ao vedar a concessão\nde saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou\ncometidos com violência ou grave ameaça contra pessoa.\n4. A aplicação retroativa dessa norma constitui novatio legis in\npejus, vedada pela Constituição Federal (art. 5º, XL) e pelo Código\nPenal (art. 2º).\n5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal\n(STF) firmaram entendimento no sentido de que normas mais gravosas\nnão podem retroagir para prejudicar o executado, conforme disposto\nna Súmula n. 471/STJ e em precedentes correlatos.\n6. No caso concreto, os crimes pelos quais o paciente foi condenado\nocorreram antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, o que impede a\naplicação retroativa das novas restrições à saída temporária.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. O § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal,\ncom redação dada Lei n. 14.843/2024, que torna mais restritiva a\nexecução da pena, restringindo o gozo das saídas temporárias aos\ncondenados por crimes hediondos ou cometido com violência ou grave\nameaça à pessoa, não pode ser aplicado retroativamente a fatos\nocorridos antes de sua vigência em respeito ao princípio da\nirretroatividade da lei penal mais gravosa.\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XL; CP, art. 2º;\nLEP, art. 122, § 2º, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, Súmula n. 471; RHC n.\n200.670/GO, Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de\n23/8/2024; HC n. 373.503/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura,\nSexta Turma, DJe de 15/2/2017; AgRg no REsp n. 2.011.151/SC,\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/9/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"70806c370ba9860da8e27e22face7715d59b806a45c675d316c9ac696a6f0afc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}