# Registro público: STJ — 2173456 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-03-19 - **Publicação:** 2025-03-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/90769/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/90769.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ba5d067a9cd3765241dc440d34fa7350892c472f3ea7bc93a0f3b4ddc8a8fa32 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou provimento ao recurso especial, o qual buscava o reconhecimento do privilégio do pequeno valor no crime de furto qualificado. 2. O Tribunal de origem afastou o reconhecimento do furto privilegiado, considerando que a res furtiva estava avaliada em R$ 1.003,00 (mil e três reais) e que o delito foi cometido mediante rompimento de obstáculo, acarretando prejuízos adicionais à vítima. ### II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se é aplicável o privilégio do pequeno valor no crime de furto qualificado, considerando o valor do prejuízo suportado pela vítima. ### III. Razões de decidir 4. O privilégio do pequeno valor, previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal, exige que o valor da res furtiva não exceda o salário mínimo vigente à época dos fatos, o que não se verifica no caso em questão. 5. A quebra de vidro do imóvel da vítima, além do valor do bem, não caracteriza pequeno valor, inviabilizando a aplicação do privilégio. 6. A revisão do valor do prejuízo demandaria incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. ### IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O privilégio do pequeno valor no crime de furto qualificado não se aplica quando o valor da res furtiva excede o salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. A análise de elementos fáticos e probatórios é inviável em recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 2º, CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.909.057/MG, rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 04/05/2021; STJ, AgRg no HC n. 708.323/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRIVILÉGIO DO PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. VALOR DO PREJUÍZO EQUIVALE AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou provimento ao recurso especial, o qual buscava o reconhecimento do privilégio do pequeno valor no crime de furto qualificado. 2. O Tribunal de origem afastou o reconhecimento do furto privilegiado, considerando que a res furtiva estava avaliada em R$ 1.003,00 (mil e três reais) e que o delito foi cometido mediante rompimento de obstáculo, acarretando prejuízos adicionais à vítima. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se é aplicável o privilégio do pequeno valor no crime de furto qualificado, considerando o valor do prejuízo suportado pela vítima. III. Razões de decidir 4. O privilégio do pequeno valor, previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal, exige que o valor da res furtiva não exceda o salário mínimo vigente à época dos fatos, o que não se verifica no caso em questão. 5. A quebra de vidro do imóvel da vítima, além do valor do bem, não caracteriza pequeno valor, inviabilizando a aplicação do privilégio. 6. A revisão do valor do prejuízo demandaria incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O privilégio do pequeno valor no crime de furto qualificado não se aplica quando o valor da res furtiva excede o salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. A análise de elementos fáticos e probatórios é inviável em recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 2º, CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.909.057/MG, rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 04/05/2021; STJ, AgRg no HC n. 708.323/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.