{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90772,"origem":"stj","sha256_origem":"9b981c1e0dade0e249c689a5e7c5de08acd5f85289265dfd0f221c816315f0e6","registro_original":{"id_fonte":"000904833","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"965199","numero_registro":"202404574340","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.  EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão proferida pela\nPresidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu\nliminarmente habeas corpus, em razão da ausência de exaurimento de\ninstância.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se a decisão monocrática que\nindeferiu liminarmente habeas corpus fere o princípio da\ncolegialidade.\n3. Outro ponto é verificar se é possível analisar o mérito do writ\nquando não houve deliberação colegiada do Tribunal estadual sobre a\ntese defensiva.\nIII. Razões de decidir\n4. O pronunciamento judicial unilateral do relator nos termos\nautorizados pela legislação processual e pelo Regimento Interno do\nSuperior Tribunal de Justiça não fere o princípio da colegialidade.\n5. A ausência de exaurimento de instância impede a análise de habeas\ncorpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A decisão monocrática proferida nos termos\nautorizados pela legislação processual e pelo Regimento Interno do\nSuperior Tribunal de Justiça não fere o princípio da colegialidade.\n2. A ausência de exaurimento de instância impede o conhecimento de\nhabeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça.\nDispositivos relevantes citados: CF, art. 105, inc. II. CPC, art.\n932, inc. III. RISTJ, art. 34, inciso XVIII. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC n. 826.635/SP, rel. Min. Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em\n23/10/2023; STJ, e AgRg no RHC n. 194.675/SC, rel. Min. Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/04/2024; STF, HC n.\n144.923 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado\nem 20/02/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3bdd0643068cca5e24048d2ef51cb4e6301d80556cc8affdb385b485b3cde5b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}