{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90773,"origem":"stj","sha256_origem":"399821134f53f43da79272b3fc3fb27a0c3132c777caff4934eed7b3d9d794c1","registro_original":{"id_fonte":"000904834","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"201069","numero_registro":"202402589663","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRAZO PRESCRICIONAL.\nINCIDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA OU EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Em relação a incidência da prescrição da pretensão punitiva,\nobserva-se que o recebimento da denúncia ocorreu em 25/2/2016. A\nsentença condenatória foi proferida em 26/4/2019 e o acordão de\napelação em 10/3/2020. Logo, entre os referidos marcos\ninterrruptivos, não houve o transcurso de 4 anos, conforme dispõe o\nart. 109, V, do CP.\n2. No que tange à prescrição da pretensão executória, há indicação\nde que o recorrente já iniciou o cumprimento da pena antes de\nultimado o referido prazo, de modo que deve ser afastada a\nincidência desssa causa extintiva.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9e9d298c6a087c04fafddd9f8d3bbf9e9a99ef79a806630da957706206d762a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}