{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":90778,"origem":"stj","sha256_origem":"453dc1c05fe808be262cb0360606908cfc132b7e2f8e4d69be49f14e45cd8933","registro_original":{"id_fonte":"000904875","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"209725","numero_registro":"202500036194","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal\ncontra decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus para\ncassar a ordem de prisão cautelar da recorrente, substituindo-a por\nmedidas cautelares diversas.\n2. No presente agravo, o Ministério Público Federal alega que a\nprisão preventiva foi decretada com base na gravidade concreta da\nconduta, evidenciada pela apreensão de 1.176,239 g de maconha, e\nrequer a restauração da prisão domiciliar.\n3. A decisão que decretou a prisão preventiva careceu de\nfundamentação idônea, baseando-se apenas na gravidade abstrata do\ndelito e na quantidade de droga apreendida, sem justificativa\nconcreta relacionada à conduta específica da agravada.\n4. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares\ndiversas é possível, conforme entendimento desta Corte Superior, em\ncasos análogos, quando a fundamentação da prisão preventiva não é\nadequada.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/4c03b1ed-a940-457c-98ce-be90509b53b7/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cb4e5090e641d6915405444966b93432a6a99b04bbbb7a507663b0e2fe0b0eef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}